As subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Copola, Gina
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Despesa pública, doutrinas e controvérsias, Brasil. Instituição assistencial, subvenção, jurisprudência, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Interesse público, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26448

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