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As subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento?

Bibliographic Details
Main Author: Copola, Gina
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Despesa pública, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Instituição assistencial, subvenção, jurisprudência, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26448
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