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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-268012024-05-17T19:09:53Z Áreas de Preservação Permanente: um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento Zanchet, Rovena Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil. Área de preservação permanente (APP), natureza jurídica, Brasil. Zona urbana, legislação, Brasil. Função social da propriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, Brasil. Loteamento, legislação, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Floresta, conservação, aspectos constitucionais, Brasil. Poluição, aspectos constitucionais, Brasil. Direito adquirido, Brasil. 2015-06-17T19:46:23Z 2015-06-17T19:46:23Z 2007-10 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 48, p. 192-224, out./dez. 2007 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26801 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Zanchet, Rovena
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