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Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vianna, Carlos de Oliveira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Conflito de leis, Brasil.
Territorialidade, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26851
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