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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-268512025-08-27T17:16:24Z Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados Vianna, Carlos de Oliveira Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Conflito de leis, Brasil. Territorialidade, Brasil. Competência tributária, Brasil. 2015-06-18T17:27:34Z 2015-06-18T17:27:34Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 77-98. 9788520339541 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26851 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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