Considerações acerca da lei complementar em matéria tributária.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26902 |
Registros relacionados: Considerações acerca da lei complementar em matéria tributária.
- A Lei Complementar em matéria tributária
- Lei complementar tributária.
- A lei complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias.
- Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
- Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
- Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar