Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 - inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rossi, Carlos Alberto Del Papa
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Serviço de limpeza pública, taxas, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, Brasil. Imposto municipal, São Paulo (SP). Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26989

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