Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 - inconstitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Rossi, Carlos Alberto Del Papa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Serviço de limpeza pública, taxas, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, Brasil. Imposto municipal, São Paulo (SP). Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26989

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