Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 - inconstitucionalidade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Rossi, Carlos Alberto Del Papa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Serviço de limpeza pública, taxas, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, Brasil. Imposto municipal, São Paulo (SP). Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26989

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