Irretroatividade da lei

Bibliographic Details
Main Author:	Szklarowsky, Leon Frejda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil. Irretroatividade das leis, direito comparado.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27009

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