O fornecimento de energia elétrica e a incidência do ISS, sob o prisma da LC 116/2003

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alves, Ana Paula Peres Falcão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel). Imposto Sobre Serviço (ISS), natureza jurídica, Brasil. Serviço de iluminação pública, aspectos constitucionais, Brasil. Energia elétrica, taxas, impostos, Brasil. Imposto Sobre Serviço (ISS), história, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27012

Descripción
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