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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-270122024-05-19T21:09:20Z O fornecimento de energia elétrica e a incidência do ISS, sob o prisma da LC 116/2003 Alves, Ana Paula Peres Falcão Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel). Imposto Sobre Serviço (ISS), natureza jurídica, Brasil. Serviço de iluminação pública, aspectos constitucionais, Brasil. Energia elétrica, taxas, impostos, Brasil. Imposto Sobre Serviço (ISS), história, Brasil. 2015-06-22T16:44:54Z 2015-06-22T16:44:54Z 2004-07 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 57, p. 98-107, jul./ago. 2004. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27012 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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