A vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Gustavo G. de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Programa de integração social (PIS). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Brasil. [Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004]. Imposto de importação, Brasil. Contribuição social, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27053

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