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O princípio da legalidade no sistema constitucional e no sistema tributário

Détails bibliographiques
Auteur principal: Munhoz, Francisco de Assis
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27101
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-271012024-05-16T01:54:47Z O princípio da legalidade no sistema constitucional e no sistema tributário Munhoz, Francisco de Assis Poder constituinte, Brasil. Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias. Sistema tributário, Brasil. Teoria de Kelsen. Princípio da legalidade, Brasil. 2015-06-22T19:27:47Z 2015-06-22T19:27:47Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 71-122. 9788520339558 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27101 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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