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O princípio da legalidade tributária diante de teorias do Direito e do Estado: do positivismo kelseniano ao neoconstitucionalismo

Détails bibliographiques
Auteur principal: Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2775