O princípio da legalidade no sistema constitucional e no sistema tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Munhoz, Francisco de Assis
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Poder constituinte, Brasil. Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias. Sistema tributário, Brasil. Teoria de Kelsen. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27101

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