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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-271472024-05-16T01:57:10Z Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência Gontijo, Vinícius José Marques Direito falimentar, Brasil. Falência, aspectos constitucionais, Brasil. Falido, direitos e deveres, Brasil. Multa fiscal, jurisprudência, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Declaração da falência, Brasil. 2015-06-26T17:19:49Z 2015-06-26T17:19:49Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 1189-1205. 9788520339558 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27147 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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