Embargos de declaração, possibilidade de seu provimento, com alteração do acórdão embargado, se este deixou de examinar argumento suscitado pelo embargante, cuja apreciação pode conduzir a resultado diverso

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moreira, Carlos Roberto Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Embargos de declaração, doutrinas e controvérsias, jurisprudência, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27162

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