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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-272262024-05-16T01:55:42Z Irretroatividade da lei Szklarowsky, Leon Frejda Irretroatividade das leis, direito comparado. Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil. 2015-06-26T17:49:58Z 2015-06-26T17:49:58Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 1101-1114. 9788520339558 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27226 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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