Das liminares em mandado de segurança e o Art. 4º da Lei 4.348/64 como norma obstaculizadora de direito fundamental

Bibliographic Details
Main Author:	Patto, Belmiro Jorge
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Mandado de segurança, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil. Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil. Poder público, poderes e atribuições, controle, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Medida liminar, Brasil. Suspensão do processo civil, Brasil. Prova documental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27231

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