A descaracterização do crime de descaminho embasado apenas na inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de importação.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva Junior, Walter Nunes da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Descaminho. Imposto de importação. Mercadoria apreendida.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27294

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