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author Diniz, Marcelo de Lima Castro
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-273122024-05-19T21:16:54Z Lei complementar, procedimento, quorum e democracia Diniz, Marcelo de Lima Castro Lei complementar, alteração, natureza jurídica, Brasil. Lei ordinária, aspectos jurídicos, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2015-06-30T18:17:36Z 2015-06-30T18:17:36Z 2004-07 Artigo Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 56, p. 233-252, maio/jun. 2004. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27312 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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