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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-273182024-05-19T21:06:38Z Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar Martins, Ives Gandra da Silva Obrigação tributária, parecer, Brasil. Fiscalização tributária, parecer, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Produção industrial, impostos, Brasil. Produto industrializado, fiscalização, Brasil. Bebida, controle de produção, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil. Pequena empresa, competitividade, Brasil. Concorrência desleal, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. 2015-06-30T18:19:10Z 2015-06-30T18:19:10Z 2004-07 Artigo Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 12, n. 56, p. 277-297, maio/jun. 2004. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27318 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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