Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Obrigação tributária, parecer, Brasil. Fiscalização tributária, parecer, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Produção industrial, impostos, Brasil. Produto industrializado, fiscalização, Brasil. Bebida, controle de produção, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil. Pequena empresa, competitividade, Brasil. Concorrência desleal, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27318

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