Da contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Contribuição social, restituição, aspectos jurídicos, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27326

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