Da contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Contribuição social, restituição, aspectos jurídicos, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27326

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