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Da contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988

Bibliographic Details
Main Author: Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27326
Description
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