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Irretroatividade da lei

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Autor principal: Szklarowsky, Leon Frejda
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:
Irretroatividade das leis, direito comparado.
Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27338
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