Eficácia das normas constitucionais programáticas
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27363 |
Similar Items: Eficácia das normas constitucionais programáticas
- Eficácia das normas constitucionais
- Dos efeitos das normas constitucionais programáticas.
- Notas a respeito da eficácia ou aplicabilidade da norma constitucional
- Eficácia das normas constitucionais de direitos fundamentais: o direito a habitação
- As normas programáticas na Constituição de 1988
- Plano de eficácia das normas de imunidade tributária.