Eficácia das normas constitucionais programáticas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sabbag, Maristela Miglioli
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Norma constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27363

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