Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade da sua relativização

Bibliographic Details
Main Authors:	Versatti, Priscilla, Silveira, Marcelo Martins da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Coisa julgada (matéria tributária), aspectos constitucionais, Brasil. Ação rescisória, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27447

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