O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Rodrigo Vieira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Protesto de títulos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Dano moral, jurisprudência, Brasil. Dívida ativa, pagamento, jurisprudência, Brasil. Certidão negativa, jurisprudência, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, jurisprudência, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27448

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