O instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ferreira, Luiz Eduardo Martins, Horta, Luciana Simões Rebello, Ferreira, Fabiano de Melo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Processo administrativo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27499

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