O instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

Bibliographic Details
Main Authors:	Ferreira, Luiz Eduardo Martins, Horta, Luciana Simões Rebello, Ferreira, Fabiano de Melo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Processo administrativo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27499

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