Considerações acerca da admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mello, Marco Aurélio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Argüição de descumprimento de preceito fundamental, análise, jurisprudência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Gravidez, interrupção, aspectos jurídicos, Brasil. Aborto, Brasil. Feto, deformidade, Brasil. Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2752

Descripción
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