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Considerações acerca da admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mello, Marco Aurélio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: IOB 2008
Assuntos:
Argüição de descumprimento de preceito fundamental, análise, jurisprudência, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Gravidez, interrupção, aspectos jurídicos, Brasil.
Aborto, Brasil.
Feto, deformidade, Brasil.
Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2752
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2752

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