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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-27522025-05-28T18:28:22Z Considerações acerca da admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental Mello, Marco Aurélio Argüição de descumprimento de preceito fundamental, análise, jurisprudência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Gravidez, interrupção, aspectos jurídicos, Brasil. Aborto, Brasil. Feto, deformidade, Brasil. Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil. 2009-11-26T20:04:36Z 2009-11-26T20:04:36Z 2008-11 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 46-50, nov./dez. 2008. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2752 pt_BR application/pdf IOB
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