O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Moura, Emerson Affonso da Costa, Maranhão, Juliana Campos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Servidor público, demissão, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27531

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