Acerca de decisões relevantes do STF sobre o Sistema Constitucional Tributário a partir da Constituição de 1988

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Direito tributário, análise, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Tributo, Brasil. Competência tributária, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Legislação tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2754

Descripción
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