Acerca de decisões relevantes do STF sobre o Sistema Constitucional Tributário a partir da Constituição de 1988

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2008
Sujets:	Direito tributário, análise, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Tributo, Brasil. Competência tributária, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Legislação tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2754

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