QR Code

Execução de pena na pendência de Recurso Extraordinário e especial em face da interpretação sistêmica da constituição: uma análise do princípio da proporcionalidade ...

Détails bibliographiques
Auteur principal: Fischer, Douglas
Format: Online
Langue:Português
Publié: IOB 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2757