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O princípio da legalidade tributária diante de teorias do Direito e do Estado: do positivismo kelseniano ao neoconstitucionalismo

Bibliographic Details
Main Author: Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2775
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