O princípio da legalidade tributária diante de teorias do Direito e do Estado: do positivismo kelseniano ao neoconstitucionalismo
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2009
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2775 |
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