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Notas sobre o poder normativo da comissão de valores mobiliários: CVM na atualidade

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Santos, Alexandre Pinheiro dos, Wellisch, Julya Sotto Mayor, Barros, José Eduardo Guimarães
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2006
Materias:
Mercado de capitais, Brasil.
Título mobiliário, Brasil.
Regulamentação, Brasil.
Orgão público, Brasil.
Poder executivo, Brasil.
Ato normativo, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Relevância, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Separação de poderes, Brasil.
Poder político, Brasil.
Abuso de poder, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Estado de direito, Brasil.
Democracia, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28044
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Descripción
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