A aplicação da lei penal no espaço virtual. O princípio da territorialidade no Direito Penal informático

Bibliographic Details
Main Author:	Patara, Alexandre Augusto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Brasil. [Código brasileiro de telecomunicações (1962)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Escuta clandestina, Brasil. Escuta telefônica judicial, Brasil. Interceptação telefônica, Brasil. Violação de segredo, Brasil. Prova ilícita, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Prova criminal, Brasil. Inviolabilidade de segredo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28143

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