Competência legislativa da união, estados, municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Competência legislativa, Brasil. Recursos hídricos, pesquisa, fiscalização, Brasil. Recursos hídricos, exploração, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28269

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares