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O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Valdecyr
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:
Prescrição, Brasil.
Prazo (direito civil), Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil.
Tribunal administrativo, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28345
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