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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-284032024-05-17T19:47:19Z A incidência imediata dos planos econômicos e a noção de direito adquirido: reflexões sobre o art.38 da Lei 8.880/94 (Plano Real) Tepedino, Gustavo Plano econômico, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Título nominativo, Brasil. Inflação, Brasil. Correção monetária, Brasil. Estabilização econômica, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Indenização (direito comercial), Brasil. Ação rescisória, Brasil. 2015-08-17T20:01:50Z 2015-08-17T20:01:50Z 2005-01 Artigo Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 8, n. 27, p. 164-183, jan./mar. 2005. 1518-2703 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28403 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Tepedino, Gustavo
A incidência imediata dos planos econômicos e a noção de direito adquirido: reflexões sobre o art.38 da Lei 8.880/94 (Plano Real)
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