A incidência imediata dos planos econômicos e a noção de direito adquirido: reflexões sobre o art.38 da Lei 8.880/94 (Plano Real)

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Tepedino, Gustavo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Plano econômico, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Título nominativo, Brasil. Inflação, Brasil. Correção monetária, Brasil. Estabilização econômica, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Indenização (direito comercial), Brasil. Ação rescisória, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28403

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