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Constitucionalidade do art. 38 da LEI 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pedreira, José Luiz Bulhões
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:
Correção monetária, Brasil.
Certificado de depósito bancário (CDB), Brasil.
Plano econômico, Brasil.
Padrão monetário, Brasil.
Estabilização econômica, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Conversibilidade monetária, Brasil.
Ato jurídico perfeito, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28462
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  • Registros relacionados
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28462

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